Orçamento Público: técnica e política

O ano de 2021 encerrou com a Constituição estabelecendo que “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda...”(Emenda Constitucional nº 114, de 2021). Num contexto de teto de gastos, encontrar recursos para financiar transferência de renda passava a ser grande desafio. Soluções foram postas em prática. A Emenda Constitucional nº 113 aumentou o teto de gastos ao estabelecer que o limite referente a determinado exercício seria corrigido pelo índice (IPCA) apurado no exercício anterior ao da lei orçamentária (LOA). Anteriormente, a correção aplicava-se ao período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se referia a LOA. Incorporar a inflação de seis meses ajudava a aumentar o limite do teto de gastos        Para o exercício de 2021, o eventual aumento ficou restrito a R$ 15 bilhões de reais destinados exclusiv...

As últimas postagens apresentadas aqui sob o título “Arcabouço fiscal: o que é?” têm o objetivo de informar o leitor sobre aspectos da política fiscal recente cumprida pelo governo federal a partir da adoção do chamado “teto de gastos”. As graves consequências sociais da pandemia da Covid-19 determinaram a criação de um auxílio emergencial no montante de R$ 41 bilhões de reais a ser distribuído, no exercício de 2021, às pessoas em situação de vulnerabilidade. A Emenda Constitucional nº 109 autorizou aquele valor acima do “teto de gastos” e indicou operações de crédito como fonte de financiamento.        Também em 2021 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 113, estabelecendo que o eventual aumento dos limites de despesas, conforme as regras do teto de gastos, ficava restrito no exercício ao montante de até R$ 15 bilhões de reais a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e...

As dificuldades para cumprir o teto de gastos eram reconhecidas mesmo antes da pandemia do Covid-19. Em novembro de 2019, 34 senadores assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186 cujo objetivo principal era conter o crescimento das despesas obrigatórias, dentre elas, principalmente, as despesas de pessoal. A concessão de benefícios tributários, financeiros e creditício seria, também, objeto de disciplinamento.        A PEC utiliza a observância da Regra de Ouro como gatilho para uma série de medidas restritivas e proibições na área de pessoal. Igualmente, vedações alcançam: (i) as despesas obrigatórias; (ii) a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; (iii) a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e (iv) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.        Como se sabe, a Regra de Ou...

O Novo Regime Fiscal, mais bem conhecido por “Teto de Gastos”, tem na simplicidade o seu maior mérito. Num novo exercício, as despesas primárias devem corresponder ao valor realizado no ano anterior corrigido pela inflação. O objetivo é evitar que as despesas governamentais cresçam em termos reais, produzindo déficits primários e aumentado o endividamento. Por outro lado, ocorrendo crescimento real das receitas, os déficits seriam evitados e a consequente redução do endividamento contribuiria para a diminuição das taxas de juros favorecendo o crescimento da economia.        No orçamento federal, estima-se que cerca de 93% das despesas primárias são de execução obrigatória. Grande proporção delas crescem como consequência de disposições legais, constituindo ameaça permanente ao cumprimento do teto de gastos. Normalmente, despesas discricionárias poderiam ser sacrificadas para compensar o crescimento das despesas obrigatórios. Resulta que, além de poucas, a...

Em 12 de maio de 2016, o Senado Federal aprovou o afastamento da presidente Dilma Roussef como parte do processo de impeachment . O vice-presidente Michel Temer assumiu e um mês depois, em 15 de junho, encaminhou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Câmara dos Deputados estabelecendo medidas de enfrentamento do descontrole fiscal. Os déficits orçamentários foram considerados como parte importante da crise econômica representada na queda do PIB durante onze trimestres, entre 2014 e 2016. Por folgada maioria – 366 votos no primeiro turno e 359 no segundo – a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de outubro de 2016.   O Senado Federal, também com folga – 53 votos no primeiro turno e 61 no segundo – aprovou a matéria, promulgada, em15 de dezembro de 2016, como a Emenda Constitucional nº 95. Oficialmente, a emenda instituiu “novo regime fiscal” baseado no estabelecimento de limites para as despesas orçamentárias, o que a tornou conhecida como a emenda do “teto de gasto...

Nos anos finais do Século XX e iniciais do Século XXI, a consolidação da nova moeda – o Real – beneficiou-se da adoção de importantes medidas. Exemplos: a intensificação do processo de desestatização, a reforma da previdência, a federalização das dívidas estaduais e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 1999, o governo adota um conjunto de três medidas que passam a reger a política macroeconômica: câmbio flutuante, meta de inflação e meta fiscal, representada por superávits primários.                Importante exportador de commodities (matérias primas, como alimentos e minérios), o Brasil se beneficia com a elevação dos preços desses produtos. Foi o que aconteceu no período entre os anos de 2000 e 2014. Além dos benefícios para os agentes econômicos, as reservas aumentaram e políticas sociais foram implementadas sem a necessidade de aumento da carga tributária.        Em junho de 2013, ocor...

No Brasil, as altas taxas de inflação do período final do Século XX tornava impossível a correta apuração das contas públicas, em especial, do déficit orçamentário e do endividamento . Até a entrada em vigor da Constituição de 1988, muitas operações ligadas a gestão da dívida não apareciam no orçamento geral e eram tratadas no orçamento monetário, documento não apreciado pelo Congresso Nacional. Pelo mecanismo da correção monetária, o governo federal protegia a sua receita mediante o “imposto inflacionário” e escondia o resultado orçamentário e a real situação das contas.        A inflação, que era essencialmente inercial, foi enfrentada com a adoção de unidade provisória de moeda – a URV (Unidade Real de Valor) – em 1º de março de 1994 e sua substituição, em 1º de julho de 1994, pela nova moeda, o Real. Iniciava-se, assim, um período sem inflação o que permitiu o conhecimento mais preciso da situação das contas públicas. No campo fiscal, passaram a ser ...