Arcabouço fiscal: o que é? – 6
As dificuldades para cumprir o teto de gastos eram reconhecidas mesmo antes da pandemia do Covid-19. Em novembro de 2019, 34 senadores assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186 cujo objetivo principal era conter o crescimento das despesas obrigatórias, dentre elas, principalmente, as despesas de pessoal. A concessão de benefícios tributários, financeiros e creditício seria, também, objeto de disciplinamento. A PEC utiliza a observância da Regra de Ouro como gatilho para uma série de medidas restritivas e proibições na área de pessoal. Igualmente, vedações alcançam: (i) as despesas obrigatórias; (ii) a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; (iii) a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e (iv) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Como se sabe, a Regra de Ouro está formalizada no inciso III, do art. 167, da Constitu