Arcabouço fiscal e programas sociais de transferência de renda - 1
No Brasil, as políticas sociais de apoio às pessoas mais vulneráveis contam com marco legal sólido na Constituição de 1988 (Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade Social e Seção IV Da Assistência Social. Exemplo de política social de enorme importância, criada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7-12-1983) é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Cristóvão Buarque, quando governador do Distrito Federal (1995/1999), propôs que o governo federal implantasse a Bolsa-Escola, auxílio que comprometia a família assistida com resultados na educação dos filhos. A Bolsa-Escola acabou sendo adotada em 2001, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (FHC), juntamente com outras iniciativas como o Auxílio-Gás e o Cartão-Alimentação. I