Arcabouço fiscal: o que é? – 5
O Novo Regime Fiscal, mais bem conhecido por “Teto de Gastos”, tem na simplicidade o seu maior mérito. Num novo exercício, as despesas primárias devem corresponder ao valor realizado no ano anterior corrigido pela inflação. O objetivo é evitar que as despesas governamentais cresçam em termos reais, produzindo déficits primários e aumentado o endividamento. Por outro lado, ocorrendo crescimento real das receitas, os déficits seriam evitados e a consequente redução do endividamento contribuiria para a diminuição das taxas de juros favorecendo o crescimento da economia. No orçamento federal, estima-se que cerca de 93% das despesas primárias são de execução obrigatória. Grande proporção delas crescem como consequência de disposições legais, constituindo ameaça permanente ao cumprimento do teto de gastos. Normalmente, despesas discricionárias poderiam ser sacrificadas para compensar o crescimento das despesas obrigatórios. Resulta que, além de poucas, a maior parte das despesas dis