Orçamento Público: técnica e política

O Novo Regime Fiscal, mais bem conhecido por “Teto de Gastos”, tem na simplicidade o seu maior mérito. Num novo exercício, as despesas primárias devem corresponder ao valor realizado no ano anterior corrigido pela inflação. O objetivo é evitar que as despesas governamentais cresçam em termos reais, produzindo déficits primários e aumentado o endividamento. Por outro lado, ocorrendo crescimento real das receitas, os déficits seriam evitados e a consequente redução do endividamento contribuiria para a diminuição das taxas de juros favorecendo o crescimento da economia.        No orçamento federal, estima-se que cerca de 93% das despesas primárias são de execução obrigatória. Grande proporção delas crescem como consequência de disposições legais, constituindo ameaça permanente ao cumprimento do teto de gastos. Normalmente, despesas discricionárias poderiam ser sacrificadas para compensar o crescimento das despesas obrigatórios. Resulta que, além de poucas, a...

Em 12 de maio de 2016, o Senado Federal aprovou o afastamento da presidente Dilma Roussef como parte do processo de impeachment . O vice-presidente Michel Temer assumiu e um mês depois, em 15 de junho, encaminhou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Câmara dos Deputados estabelecendo medidas de enfrentamento do descontrole fiscal. Os déficits orçamentários foram considerados como parte importante da crise econômica representada na queda do PIB durante onze trimestres, entre 2014 e 2016. Por folgada maioria – 366 votos no primeiro turno e 359 no segundo – a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de outubro de 2016.   O Senado Federal, também com folga – 53 votos no primeiro turno e 61 no segundo – aprovou a matéria, promulgada, em15 de dezembro de 2016, como a Emenda Constitucional nº 95. Oficialmente, a emenda instituiu “novo regime fiscal” baseado no estabelecimento de limites para as despesas orçamentárias, o que a tornou conhecida como a emenda do “teto de gasto...

Nos anos finais do Século XX e iniciais do Século XXI, a consolidação da nova moeda – o Real – beneficiou-se da adoção de importantes medidas. Exemplos: a intensificação do processo de desestatização, a reforma da previdência, a federalização das dívidas estaduais e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 1999, o governo adota um conjunto de três medidas que passam a reger a política macroeconômica: câmbio flutuante, meta de inflação e meta fiscal, representada por superávits primários.                Importante exportador de commodities (matérias primas, como alimentos e minérios), o Brasil se beneficia com a elevação dos preços desses produtos. Foi o que aconteceu no período entre os anos de 2000 e 2014. Além dos benefícios para os agentes econômicos, as reservas aumentaram e políticas sociais foram implementadas sem a necessidade de aumento da carga tributária.        Em junho de 2013, ocor...

No Brasil, as altas taxas de inflação do período final do Século XX tornava impossível a correta apuração das contas públicas, em especial, do déficit orçamentário e do endividamento . Até a entrada em vigor da Constituição de 1988, muitas operações ligadas a gestão da dívida não apareciam no orçamento geral e eram tratadas no orçamento monetário, documento não apreciado pelo Congresso Nacional. Pelo mecanismo da correção monetária, o governo federal protegia a sua receita mediante o “imposto inflacionário” e escondia o resultado orçamentário e a real situação das contas.        A inflação, que era essencialmente inercial, foi enfrentada com a adoção de unidade provisória de moeda – a URV (Unidade Real de Valor) – em 1º de março de 1994 e sua substituição, em 1º de julho de 1994, pela nova moeda, o Real. Iniciava-se, assim, um período sem inflação o que permitiu o conhecimento mais preciso da situação das contas públicas. No campo fiscal, passaram a ser ...

  A expressão arcabouço fiscal , empregada por integrantes do grupo que preparou a transição de governo, tem sido repetida por autoridades que assumiram a gestão econômica em primeiro de janeiro. Qual é o significado dessa expressão, começando pelo termo fiscal . Em economia, a questão fiscal envolve quatro componentes das finanças públicas: receita , despesa , resultado (que pode ser equilíbrio, superávit e, quase sempre, déficit ) e, como consequência do déficit , a dívida . Em praticamente todos os países, a receita orçamentária de caráter ordinário, constituída pelos tributos e por outras formas de imposição, é insuficiente para fazer frente aos encargos da economia pública. Receita menor que despesa significa déficit e como solução recorre-se ao crédito público, ou seja, a fontes variadas de financiamento, em especial, a tomada de empréstimos de curto, médio e longo prazos. Dessa forma, constitui-se a dívida pública , cuja efetiva liquidação dependeria da ocorrência de s...

Em dezembro de 2022, a ministra Rosa Weber, relatora das ADPFs e presidente da Corte, marcou a sessão para o julgamento final da matéria. Por maioria, as emendas de relator-geral aos projetos de leis orçamentárias anuais da União foram julgadas inconstitucionais. Parte dos ministros consideraram que as emendas poderiam ser admitidas desde que atendessem aos princípios da administração aplicados à despesa pública, como eficiência, transparência, publicidade e isonomia. Em detalhes, foi a seguinte a decisão do STF: “(a) declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; “(b) declarar a inconstitucionalidade material do art. 4º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1/2021 e ...

E m atenção as informações de apontavam para o grave prejuízo que a interrupção da execução orçamentária imporia à efetivação de diversas políticas púbicas e reconhecendo que as providências adotadas pelo Congresso Nacional e pela presidência da República e as diligências solicitadas ao relator-geral do orçamento mostravam-se suficientes, a ministra relatora, Rosa Weber, acolheu o pedido “para afastar a suspensão determinada pelo item ‘c’ da decisão anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021CN”. Ainda, a ministra concordou com a prorrogação do prazo anteriormente fixado para cumprimento das demais medidas determinadas, estendendo-o para 90 dias corridos, a contar do último pronunciamento. Em sessão virtual concluída em 17-12-2021, o...