O Supremo Tribunal Federal (STF) e o “orçamento secreto” – 3

Em atenção as informações de apontavam para o grave prejuízo que a interrupção da execução orçamentária imporia à efetivação de diversas políticas púbicas e reconhecendo que as providências adotadas pelo Congresso Nacional e pela presidência da República e as diligências solicitadas ao relator-geral do orçamento mostravam-se suficientes, a ministra relatora, Rosa Weber, acolheu o pedido “para afastar a suspensão determinada pelo item ‘c’ da decisão anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021CN”.

Ainda, a ministra concordou com a prorrogação do prazo anteriormente fixado para cumprimento das demais medidas determinadas, estendendo-o para 90 dias corridos, a contar do último pronunciamento.

Em sessão virtual concluída em 17-12-2021, o STF concedeu medida cautelar afastando a suspensão determinada pelo item “c” da decisão anterior, autorizando a continuidade da execução das despesas classificadas sob o identificador RP-9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN.

Em 17 de março de 2022, frente à solicitação das chefias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados por novo prazo para dar publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dos recursos das emendas de Relator-Geral (RP-9) no período correspondente aos exercícios de 2020 e 2021, a ministra relatora indeferiu o pedido por não vislumbrar “razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, mais uma vez, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”.

Em apoio à decisão, a ministra lembrou que “todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17-12-2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”.

No exercício de 2022, o “orçamento secreto” aprovado é bastante parecido com o do ano anterior, o que pode significar a busca de um padrão, ou seja, emendas que atendem ao interesse tanto dos que demandam recursos como do relator-geral. As 64 emendas aprovadas somaram R$ 16,5 bilhões de reais assim distribuídos em funções de governo: R$ 8,26 bilhões (50%) em Saúde; R$ 4,22 bilhões (26%) em Urbanismo; R$ 1,5 bilhão (9%) em Assistência Social; R$ 780 milhões (4,7%) em Agricultura; R$ 492 milhões (3%) em Defesa Nacional; R$ 488 milhões (3%) em Educação e o valor restante em outras nove funções.

Praticamente todos os recursos das emendas na Saúde foram alocados nas subfunções Atenção Básica e Assistência Hospitalar e Ambulatorial e quase noventa por cento do valor total das emendas foram pagos no decorrer do exercício (R$ 6,3 bilhões de reais). Como nos dois anos anteriores, as emendas na função Urbanismo contemplaram recursos para Assistência Comunitária (R$ 1,7 bilhão de reais) e Infraestrutura Urbana (R$ 2,5 bilhões de reais) como apoio aos programas 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano e 2219 Mobilidade Urbana.

Excetuados os pagamentos de emendas de despesas obrigatórias – Saúde, especialmente –, a baixa proporção de empenhos pagos nas demais áreas pode ser explicada, também, pelas restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final do exercício de 2021, conforme descrito nestas postagens.