Arcabouço fiscal: o que é? – 1

 A expressão arcabouço fiscal, empregada por integrantes do grupo que preparou a transição de governo, tem sido repetida por autoridades que assumiram a gestão econômica em primeiro de janeiro. Qual é o significado dessa expressão, começando pelo termo fiscal. Em economia, a questão fiscal envolve quatro componentes das finanças públicas: receita, despesa, resultado (que pode ser equilíbrio, superávit e, quase sempre, déficit) e, como consequência do déficit, a dívida.

Em praticamente todos os países, a receita orçamentária de caráter ordinário, constituída pelos tributos e por outras formas de imposição, é insuficiente para fazer frente aos encargos da economia pública. Receita menor que despesa significa déficit e como solução recorre-se ao crédito público, ou seja, a fontes variadas de financiamento, em especial, a tomada de empréstimos de curto, médio e longo prazos. Dessa forma, constitui-se a dívida pública, cuja efetiva liquidação dependeria da ocorrência de superávits na execução orçamentária. Sem os superávits, que são sempre muito difíceis de obter, a dívida se perpetua e crescerá se for alimentada por novos déficits.

O indicador mais utilizado para medir o tamanho da dívida pública de um país é relacionar a dívida com o Produto Interno Bruto (PIB). Conforme a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em dados de 2021, alguns dos países com maior endividamento público bruto são: Japão (259,4% do PIB), Grécia (224,3%), Itália (173%), Estados Unidos (148%), Inglaterra e Portugal (143,6%), Espanha (142,7 e França (137%).

O Brasil, cuja dívida pública bruta atingiu 110% do PIB, tem endividamento maior que o da Australia (83,7%) e menor que o do Canadá (131,1%). A dívida brasileira é maior quando comparada com outros países da América Latina como, por exemplo, Chile (41,5%), Colômbia (82,9%) e México (54,5%).

A Comunidade Europeia estabeleceu em 1992, no Tratado de Maastricht, metas de déficit e de endividamento para as finanças públicas dos países membros. De acordo com os chamados "critérios de convergência", o déficit orçamentário de um país não pode exceder a 3% do PIB; déficits acima desse teto seriam aceitos caso a transgressão desse limite fosse temporária e excepcional. Já o estoque da dívida pública não deve ser superior a 60% do PIB; montantes acima desse teto seriam aceitos com o declínio gradual da dívida ou no caso de o crescimento da dívida ser temporário e estar próximo do teto de 60%. Não estão previstas punições para o descumprimento das metas e, em muitos casos, isto está ocorrendo.

Seja nos países membro da Comunidade Europeia ou em qualquer outro país soberano, manter controle sobre o déficit orçamentário e, assim, controlar o crescimento da dívida é o objetivo da política fiscal.