Orçamento Público: técnica e política

O ano de 2021 encerrou com a Constituição estabelecendo que “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda...”(Emenda Constitucional nº 114, de 2021). Num contexto de teto de gastos, encontrar recursos para financiar transferência de renda passava a ser grande desafio. Soluções foram postas em prática. A Emenda Constitucional nº 113 aumentou o teto de gastos ao estabelecer que o limite referente a determinado exercício seria corrigido pelo índice (IPCA) apurado no exercício anterior ao da lei orçamentária (LOA). Anteriormente, a correção aplicava-se ao período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se referia a LOA. Incorporar a inflação de seis meses ajudava a aumentar o limite do teto de gastos        Para o exercício de 2021, o eventual aumento ficou restrito a R$ 15 bilhões de reais destinados exclusivamente ao atendimento de desp

As últimas postagens apresentadas aqui sob o título “Arcabouço fiscal: o que é?” têm o objetivo de informar o leitor sobre aspectos da política fiscal recente cumprida pelo governo federal a partir da adoção do chamado “teto de gastos”. As graves consequências sociais da pandemia da Covid-19 determinaram a criação de um auxílio emergencial no montante de R$ 41 bilhões de reais a ser distribuído, no exercício de 2021, às pessoas em situação de vulnerabilidade. A Emenda Constitucional nº 109 autorizou aquele valor acima do “teto de gastos” e indicou operações de crédito como fonte de financiamento.        Também em 2021 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 113, estabelecendo que o eventual aumento dos limites de despesas, conforme as regras do teto de gastos, ficava restrito no exercício ao montante de até R$ 15 bilhões de reais a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socio

As dificuldades para cumprir o teto de gastos eram reconhecidas mesmo antes da pandemia do Covid-19. Em novembro de 2019, 34 senadores assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186 cujo objetivo principal era conter o crescimento das despesas obrigatórias, dentre elas, principalmente, as despesas de pessoal. A concessão de benefícios tributários, financeiros e creditício seria, também, objeto de disciplinamento.        A PEC utiliza a observância da Regra de Ouro como gatilho para uma série de medidas restritivas e proibições na área de pessoal. Igualmente, vedações alcançam: (i) as despesas obrigatórias; (ii) a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; (iii) a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e (iv) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.        Como se sabe, a Regra de Ouro está formalizada no inciso III, do art. 167, da Constitu

O Novo Regime Fiscal, mais bem conhecido por “Teto de Gastos”, tem na simplicidade o seu maior mérito. Num novo exercício, as despesas primárias devem corresponder ao valor realizado no ano anterior corrigido pela inflação. O objetivo é evitar que as despesas governamentais cresçam em termos reais, produzindo déficits primários e aumentado o endividamento. Por outro lado, ocorrendo crescimento real das receitas, os déficits seriam evitados e a consequente redução do endividamento contribuiria para a diminuição das taxas de juros favorecendo o crescimento da economia.        No orçamento federal, estima-se que cerca de 93% das despesas primárias são de execução obrigatória. Grande proporção delas crescem como consequência de disposições legais, constituindo ameaça permanente ao cumprimento do teto de gastos. Normalmente, despesas discricionárias poderiam ser sacrificadas para compensar o crescimento das despesas obrigatórios. Resulta que, além de poucas, a maior parte das despesas dis