“Orçamento secreto” – 6

O “orçamento secreto” de 2021 foi aprovado com valores menores que os do ano anterior. Foram apenas 32 emendas do Relator-Geral que somaram quase R$ 17 bilhões de reais (R$ 16 bilhões, 865 milhões de reais). Recordando, em 2020 o “orçamento secreto” atingiu a cifra de R$ 20 bilhões de reais.

       Construída ao longo do tempo e aumentada no período mais recente com a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancada estadual, a rigidez do orçamento federal torna bastante difícil encontrar fontes de receita para financiar novas despesas inclusive estas criadas pelas emendas de relator-geral. Essa dificuldade pode explicar a redução do “orçamento secreto” de 2021 em comparação com o do ano anterior.

       Em 2021, duas áreas foram contempladas com mais de oitenta por cento dos recursos das emendas do Relator-Geral: Saúde, com 46% e Urbanismo com 35%. Os quase R$ 8 bilhões de emendas em Saúde, como comentado anteriormente, não são aplicações preferenciais dos parlamentares, mas se impõem pelo compromisso constitucional de aplicações mínimas em serviços públicos de saúde. Custeio dos serviços de atenção primária à saúde e de assistência hospitalar e ambulatorial foram as duas ações custeadas com praticamente o total dos R$ 8 bilhões de reais. Noventa por cento das emendas de Saúde empenhadas foram pagas ainda no exercício de 2021, o que comprova a necessidade desses recursos no setor e, também, de cumprimento da regra constitucional.

       Assim como ocorreu no ano anterior, em 2021 as emendas do Relator-Geral na função Urbanismo também foram divididas entre as subfunções Assistência Comunitária e Infraestrutura Urbana, em montantes praticamente iguais: pouco menos de R$ 2 bilhões e 900 milhões de reais em cada uma. Igualmente, como em 2020, esses quase R$ 6 bilhões de reais foram consignados na ação 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Regional. Na ação, os recursos se distribuíram em dois subtítulos principais: Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado e Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária. Uma parcela menor de recursos (R$ 200 milhões de reais) foi alocada no subtítulo Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas.

       Ao contrário do que ocorreu com o pagamento das emendas na função Saúde (90% dos valores empenhados), o pagamento durante o exercício de 2021 dos valores empenhados na função Urbanismo foi de apenas 0,42% (dos R$ 6 bilhões de reais empenhados foram pagos R$ 27 milhões de reais).

Enquanto as emendas destinadas à Saúde (atenção básica e atendimento ambulatorial e hospitalar) fazem parte de programação já consolidada com beneficiários indicados e parâmetros definidos e, por isso, são pagas no próprio exercício, a execução das emendas do Relator-Geral classificadas na função Urbanismo, ainda que haja parlamentares interessados e facilitadores, depende do cumprimento de uma série de requisitos formais estabelecidos nas normas. Deve-se ainda considerar que essas emendas são produzidas de maneira artificial no Congresso Nacional e, portanto, estão descasadas das políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.