“Orçamento secreto” –3

 A Lei Orçamentária de 2020 foi aprovada incorporando R$ 36 bilhões de reais de emendas parlamentares. Desse montante, 1,6% corresponderam a emendas de iniciativa das comissões permanentes do Congresso Nacional, 16,4% a emendas de bancadas estaduais, 26,2% a emendas individuais e 55% a emendas de iniciativa do Relator-Geral.

       Os R$ 20 bilhões de reais das emendas de Relator-Geral configuram o passou a ser denominado de “orçamento secreto”. As emendas de Relator-Geral seriam “secretas” porque seus autores não são identificados. O Relator-Geral recebe demandas de muitos interessados – prefeitos, governadores, ministros, dirigentes de órgãos do governo federal e parlamentares – e de acordo com critérios desconhecidos, escolhe finalidades e a elas atribui recursos.

Deve-se ter presente que a autoria das demais emendas parlamentares é bem conhecida – comissões, bancadas estaduais e parlamentares individualmente. No caso das emendas coletivas – comissões e bancadas estaduais – há a exigência de ata com a relação dos parlamentares presentes nas sessões em que são escolhidas as emendas.

Até o exercício de 2020, era menor o número de emendas de Relator-Geral aprovadas e os recursos a elas consignados eram menores. Faltava a identificação formal das emendas o que dificultava o acompanhamento da execução delas no decorrer dos exercícios. O “orçamento-secreto” existia, era menor e ficava dissimulado em meio a programação de despesa do orçamento.

Com a criação do identificador RP-9 no orçamento de 2020, o tamanho e a composição do “orçamento secreto” ficaram demonstrados. A ausência de transparência que ocorreu na aprovação do orçamento também ficou caracterizada na fase de execução das despesas. Devido ao alcance nacional de grande parte das emendas, a execução das ações era fracionada entre beneficiados sem critérios conhecidos e defensáveis.

Pela dimensão, alcance e montante envolvido, a seguinte emenda do Relator-Geral do orçamento de 2020 ilustra exemplarmente o “orçamento secreto”:   

• Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, no valor de R$ 2 bilhões e 314 milhões de reais.

       A ação criada pela emenda foi contemplada com recursos muito vultuosos e a expressão Apoio trai o verdadeiro objetivo pretendido com a ação, ou seja, transferir recursos para os municípios.