Orçamento Público: técnica e política

Em 12 de maio de 2016, o Senado Federal aprovou o afastamento da presidente Dilma Roussef como parte do processo de impeachment . O vice-presidente Michel Temer assumiu e um mês depois, em 15 de junho, encaminhou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Câmara dos Deputados estabelecendo medidas de enfrentamento do descontrole fiscal. Os déficits orçamentários foram considerados como parte importante da crise econômica representada na queda do PIB durante onze trimestres, entre 2014 e 2016. Por folgada maioria – 366 votos no primeiro turno e 359 no segundo – a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de outubro de 2016.   O Senado Federal, também com folga – 53 votos no primeiro turno e 61 no segundo – aprovou a matéria, promulgada, em15 de dezembro de 2016, como a Emenda Constitucional nº 95. Oficialmente, a emenda instituiu “novo regime fiscal” baseado no estabelecimento de limites para as despesas orçamentárias, o que a tornou conhecida como a emenda do “teto de gastos”.

Nos anos finais do Século XX e iniciais do Século XXI, a consolidação da nova moeda – o Real – beneficiou-se da adoção de importantes medidas. Exemplos: a intensificação do processo de desestatização, a reforma da previdência, a federalização das dívidas estaduais e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 1999, o governo adota um conjunto de três medidas que passam a reger a política macroeconômica: câmbio flutuante, meta de inflação e meta fiscal, representada por superávits primários.                Importante exportador de commodities (matérias primas, como alimentos e minérios), o Brasil se beneficia com a elevação dos preços desses produtos. Foi o que aconteceu no período entre os anos de 2000 e 2014. Além dos benefícios para os agentes econômicos, as reservas aumentaram e políticas sociais foram implementadas sem a necessidade de aumento da carga tributária.        Em junho de 2013, ocorrerem grandes demonstrações de insatisfação em inúmeras cidades brasileiras. A

No Brasil, as altas taxas de inflação do período final do Século XX tornava impossível a correta apuração das contas públicas, em especial, do déficit orçamentário e do endividamento . Até a entrada em vigor da Constituição de 1988, muitas operações ligadas a gestão da dívida não apareciam no orçamento geral e eram tratadas no orçamento monetário, documento não apreciado pelo Congresso Nacional. Pelo mecanismo da correção monetária, o governo federal protegia a sua receita mediante o “imposto inflacionário” e escondia o resultado orçamentário e a real situação das contas.        A inflação, que era essencialmente inercial, foi enfrentada com a adoção de unidade provisória de moeda – a URV (Unidade Real de Valor) – em 1º de março de 1994 e sua substituição, em 1º de julho de 1994, pela nova moeda, o Real. Iniciava-se, assim, um período sem inflação o que permitiu o conhecimento mais preciso da situação das contas públicas. No campo fiscal, passaram a ser perseguidas metas de superávi