Orçamento Público: técnica e política

A partir de 2020, seis emendas constitucionais (EC) autorizaram o governo federal a realizar despesas fora dos limites do regime fiscal – teto de gastos – estabelecido pela EC nº 95, de 2016. Num cálculo rápido, os valores autorizados somaram R$ 245 bilhões e 200 milhões a serem utilizados nos exercícios de 2020 a 2023. Nas postagens anteriores feitas aqui, foram indicadas as finalidades dos gastos compreendendo, principalmente, o enfrentamento dos efeitos da pandemia mediante: auxílios às famílias vulneráveis, o programa de vacinação e transferências aos entes locais e à categorias profissionais como caminhoneiros e taxistas. O último valor – R$ 145 bilhões – entretanto, foi autorizado sem clareza na destinação, pois esse montante é muito superior ao necessário para o financiamento do Auxílio Brasil. Outra medida tomada nesse período terá reflexo fiscal nos exercícios futuros pois posterga o pagamento de precatórios (encargos obrigatórios decorrentes de decisões judiciais definitiva

No Congresso, a PEC nº 32, descrita de maneira resumida no post anterior, passou a ser vista como um “cheque em branco” por não estabelecer limite para as despesas do Auxílio Brasil que, no período de 2023 a 2026, ficariam fora do teto de gastos, da meta de resultado primário e da observância da “regra de ouro”.        Rapidamente apreciada, a PEC foi bastante alterada e resultou na Emenda Constitucional nº 126, promulgada em 21-12-2022. No dispositivo de maior impacto fiscal e que corrigiu a lacuna da proposta original, a Emenda autoriza o acréscimo, no exercício de 2023, de R$ 145 bilhões ao limite estabelecido no teto de gastos, sendo que as despesas decorrentes do aumento ficam ressalvadas da meta de resultado primário e da “regra de ouro”.        O capital político que resultou da eleição e o consequente apoio no Congresso permitiu ao governo eleito obter um valor fora do teto de gastos – R$ 145 bilhões – bem além dos valores necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, ou